A Diretoria de Gestão Contábil e Fiscal da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Finanças ao elaborar a Prestação de Contas (Balanço Geral) do Governo do Estado do Pará, cumpre o disposto no inciso XIX do art. 135 da Constituição Estadual, que estabelece os procedimentos para a apresentação das contas à Assembléia Legislativa, devendo ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, obedecidos os prazos constitucional e legal.

A forma de organização da Prestação de Contas foi adotada com fundamento nas Leis Estaduais de Orçamento e a elaboração dos Balanços Gerais , e seus Anexos com base nas Leis Federais n.º 4.320/64 e 6.404/76 e outras matérias legais, tendo sido utilizado o SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios como principal fonte de dados na elaboração da Prestação de Contas.

Os dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial estão registrados no sistema SIAFEM, que tem como vantagem fornecer tempestivamente todos os demonstrativos contábeis dos Órgãos que o integram, facilitando o exame, a transparência dos gastos e a apreciação dos recursos movimentados pelos Órgãos da Administração Pública Estadual.